EAREsp 2537712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem questões já enfrentadas, não apontam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para reexame de provas; aplica-se a Súmula 315/STJ à hipótese de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 315/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifesto ato protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ, 284/STF e 7/STJ e dos arts. 1.022 e 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem questões já enfrentadas, não apontam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para reexame de provas; aplica-se a Súmula 315/STJ à hipótese de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado; sendo os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.