REsp 2207539 - ACORDAO

REsp 2207539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o quantum dos danos morais implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Ré (embargante): UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Ordinária / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Ré (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Ordinária / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar o quantum dos danos morais implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.