AREsp 2794985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, tendo o acórdão sido suficientemente fundamentado e incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: LEONARDO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, § 3º Do CPC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

LEONARDO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, tendo o acórdão sido suficientemente fundamentado e incidindo a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.