AREsp 2879579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, cuja modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver fundamento não atacado atraindo a Súmula 283/STF; o precedente invocado (REsp 2220719/SC) não trouxe alteração capaz de ensejar retratação.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Interesse Processual, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Interesse Processual Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, cuja modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver fundamento não atacado atraindo a Súmula 283/STF; o precedente invocado (REsp 2220719/SC) não trouxe alteração capaz de ensejar retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.