AREsp 2691207 - DECISAO

AREsp 2691207 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido não trouxe elementos fáticos suficientes para determinar se outros imóveis são também residências, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7/STJ, justificando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: PAULO CELSO FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidadedejustiça, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Gratuidadedejustiça Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PAULO CELSO FACIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 se os demais imóveis do recorrente são utilizados concomitantemente como residência (impenhorabilidade)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido não trouxe elementos fáticos suficientes para determinar se outros imóveis são também residências, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7/STJ, justificando a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se