REsp 2016470 - ACORDAO

REsp 2016470 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese sobre suspensão da prescrição pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 não foi suficientemente debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e o dispositivo invocado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, há intuito infringente nos aclaratórios, e aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANATOSS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Prescrição, Suspensão De Prazos, Lei 14.010/2020, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Intuito Infringente Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

ANATOSS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu o curso do prazo prescricional e se é matéria de ordem pública
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese sobre suspensão da prescrição pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 não foi suficientemente debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e o dispositivo invocado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, há intuito infringente nos aclaratórios, e aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.