REsp 2216243 - DECISAO

REsp 2216243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou das alegações essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Prequestionamento, Creditamento Indevido De ICMS, Nulidade Por Vício Formal, Art. 173, I, CTN, Art. 150, §4º
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Tributária Prequestionamento Creditamento Indevido De ICMS Nulidade Por Vício Formal Art. 173, I, CTN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de dolo e superfaturamento como fundamento para aplicação do art.173,I do CTN
  2. 2 se a alegação de fraude ultrapassou o campo das presunções e se há prova inequívoca para afastar o art.150, §4º do CTN
  3. 3 nulidade por vício formal do lançamento decorrente de transferências entre filiais e incidência/credito de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou das alegações essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.