AREsp 1949546 - DECISAO

AREsp 1949546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive aplicando corretamente os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e demais súmulas), e as instâncias ordinárias demonstraram dano efetivo ao erário decorrente do enriquecimento ilícito do ex-Prefeito no valor de R$ 22.350,00, o qual justificou a fixação da multa civil naquele montante; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não sanam omissão ou contradição.

Parties
Embargante: Paulo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7/211/283/284, Dano Ao Erário, Multa Civil, Solidariedade, Litisconsórcio Necessário, Colegialidade Da Comissão De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7/211/283/284 Dano Ao Erário +4 more

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Parties

Paulo Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 211 e 283 como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 natureza do dano ao erário: dano presumido versus dano efetivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive aplicando corretamente os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e demais súmulas), e as instâncias ordinárias demonstraram dano efetivo ao erário decorrente do enriquecimento ilícito do ex-Prefeito no valor de R$ 22.350,00, o qual justificou a fixação da multa civil naquele montante; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não sanam omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.