REsp 1954093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque o vício apontado (omissão quanto à fixação de honorários recursais) deveria ter sido suprido por embargos de declaração contra a decisão monocrática; o agravo interno é via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática e, em razão da ausência de oposição de embargos declaratórios, está preclusa a possibilidade de fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA; Parte Adversa: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; declarada a preclusão da possibilidade de fixação de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 adequação do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática
  3. 3 preclusão da possibilidade de fixação de honorários por ausência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque o vício apontado (omissão quanto à fixação de honorários recursais) deveria ter sido suprido por embargos de declaração contra a decisão monocrática; o agravo interno é via inadequada para sanar omissão em decisão monocrática e, em razão da ausência de oposição de embargos declaratórios, está preclusa a possibilidade de fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; declarada a preclusão da possibilidade de fixação de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Declarar preclusa a possibilidade de fixação de honorários recursais, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática.