AREsp 2921083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelava intuito infringente; havia fundamento não impugnado capaz de obstar o recurso (Súmula 283/STF aplicada por analogia) e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 502 do CPC não alterou a conclusão e não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento, conforme art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: JOSÉ AMILTON DE SOUZA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 502 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 502 Do CPC

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Parties

JOSÉ AMILTON DE SOUZA CÂNDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revelava intuito infringente; havia fundamento não impugnado capaz de obstar o recurso (Súmula 283/STF aplicada por analogia) e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 502 do CPC não alterou a conclusão e não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento, conforme art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC