AREsp 2853625 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e os embargos tinham caráter de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno poderia ser provido diante da alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a análise de matéria fático-probatória (prescrição e desconsideração da personalidade jurídica) está obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e os embargos tinham caráter de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta oportunidade, com advertência quanto à reiteração