AREsp 2928867 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o relator atuou nos limites do art. 253 do Regimento Interno ao não conhecer do recurso não fundamentado em tema repetitivo; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema Repetitivo, Regimento Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tema Repetitivo Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o relator estava obrigado a fundamentar referência a tema repetitivo ao conhecer ou não do recurso
  3. 3 Se os embargos visavam mero reexame do julgado com efeitos modificativos, o que seria incompatível com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o relator atuou nos limites do art. 253 do Regimento Interno ao não conhecer do recurso não fundamentado em tema repetitivo; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.