REsp 1983242 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de omissão relativa à inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ é inadequada pois o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; por fim, embora se tenha advertido sobre a possibilidade de multa por reiteração, não se aplicou a multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifesto protelatório.

Parties
Embargante/demandada: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de omissão relativa à inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ é inadequada pois o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, de modo que não houve exame do mérito passível de omissão; por fim, embora se tenha advertido sobre a possibilidade de multa por reiteração, não se aplicou a multa neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência sobre sua imposição em caso de reiteração