AREsp 2771484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão esteve clara e suficientemente fundamentada; e a questão relativa à exigibilidade da contribuição prevista no convênio exige análise de legislação estadual e municipal e tem natureza constitucional, razão pela qual o recurso especial não é a via adequada para seu exame.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Convênio Entre Município E Estado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Convênio Entre Município E Estado Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 necessidade de exame de legislações estadual e municipal para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão esteve clara e suficientemente fundamentada; e a questão relativa à exigibilidade da contribuição prevista no convênio exige análise de legislação estadual e municipal e tem natureza constitucional, razão pela qual o recurso especial não é a via adequada para seu exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido