AREsp 2941430 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos trazidos pela parte, qualificando o ato impugnado como mero despacho sem conteúdo decisório e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se jurisprudência consolidada de que não há negativa de prestação jurisdicional quando as teses foram analisadas e refutadas. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza do despacho judicial (decisório ou mero despacho de impulso processual)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos trazidos pela parte, qualificando o ato impugnado como mero despacho sem conteúdo decisório e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se jurisprudência consolidada de que não há negativa de prestação jurisdicional quando as teses foram analisadas e refutadas. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.