REsp 1956579 - ACORDAO

REsp 1956579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, aplicando corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e exigindo os requisitos de admissibilidade previstos nesse código (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), além de adotar o entendimento consolidado desta Corte de que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções de agências reguladoras quando existe delegação legislativa para tal regulamentação; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Amazonas Energia S.A.; Embargada: ANELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Normativo De Agências Reguladoras, Princípio Da Legalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Poder Normativo De Agências Reguladoras Princípio Da Legalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Amazonas Energia S.A.

Embargante

ANELL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal mediante demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, aplicando corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e exigindo os requisitos de admissibilidade previstos nesse código (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), além de adotar o entendimento consolidado desta Corte de que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções de agências reguladoras quando existe delegação legislativa para tal regulamentação; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.