AREsp 2526691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ), de modo que os aclaratórios são incabíveis.

Parties
Embargante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula N.º 83 Do STJ, Tema 60/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmula n.º 83 do STJ)
  3. 3 se houve omissão quanto à suspensão da ação individual em face de ação civil pública conforme Tema 60/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ), de modo que os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.