AREsp 2871866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FABIO FURTADO GOULART E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Omissão Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FABIO FURTADO GOULART E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.