AREsp 2930413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 7 e 13/STJ), revelando intuito infringente, razão pela qual foi mantida a aplicação do art. 932, III, do CPC; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ELIANA DOS REIS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Art. 1.026 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA DOS REIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 caráter infringente dos embargos de declaração
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil