AREsp 2964156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à revaloração jurídica de fato incontroverso (venda pelo autor/inventariante e incompatibilidade com animus domini)
2. 2 contradição entre afastamento da multa com base na Súmula 98 e aplicação da Súmula 7 para obstar o exame de mérito
3. 3 pedido de prequestionamento dos arts. 1.022, 139, I, 371, 428, II do CPC e art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a matéria relativa ao art. 1.238 do CC depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a aplicação da Súmula n. 98 para afastar a multa por reconhecer notório propósito de prequestionamento não implica obrigatoriamente o exame do mérito; não se constatou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a majoração dos honorários recursais é inviável na hipótese, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.