AREsp 2874081 - ACORDAO

AREsp 2874081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, pautada em alicerces eminentemente constitucionais, o que afasta o exame em recurso especial; ademais, os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se mostrou aplicável nem cabível no caso.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Sustentação De Fundamento Constitucional, Sobrestamento De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável exame em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, pautada em alicerces eminentemente constitucionais, o que afasta o exame em recurso especial; ademais, os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se mostrou aplicável nem cabível no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o decisório agravado pelos seus próprios fundamentos