REsp 2224680 - DECISAO

REsp 2224680 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material consistente na inversão indevida do ônus sucumbenciais em mandado de segurança, devendo-se desconsiderar tal inversão e retificar o dispositivo da decisão monocrática.

Parties
Embargante: Eduarda Pedroso Barboza Mauro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material e desconsideração da inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Erro Material, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Erro Material Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eduarda Pedroso Barboza Mauro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inversão indevida do ônus sucumbenciais em mandado de segurança
  3. 3 Correção de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material consistente na inversão indevida do ônus sucumbenciais em mandado de segurança, devendo-se desconsiderar tal inversão e retificar o dispositivo da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material e desconsideração da inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício indicado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.