AREsp 2774901 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 280 do STF por decisão fundada em legislação local e verificaram-se óbices de prequestionamento e técnica recursal (Súmulas n. 283 e 284 do STF), impedindo a rediscussão do mérito nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULSEMINO SIEBENEICHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Duplo Grau De Jurisdição, Cotejo Analítico, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Duplo Grau De Jurisdição Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JULSEMINO SIEBENEICHLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 280 do STF por interpretação fundada em lei municipal
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 280 do STF por decisão fundada em legislação local e verificaram-se óbices de prequestionamento e técnica recursal (Súmulas n. 283 e 284 do STF), impedindo a rediscussão do mérito nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração