AREsp 2934342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente e não apontarem omissão, obscuridade ou erro material, foram recebidos como agravo interno; como não houve impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se violação do princípio da dialeticidade, devendo o agravo interno não ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente e não apontarem omissão, obscuridade ou erro material, foram recebidos como agravo interno; como não houve impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se violação do princípio da dialeticidade, devendo o agravo interno não ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos