REsp 2222973 - DECISAO

REsp 2222973 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, por esse motivo, acolheram-se os embargos para inserir no dispositivo a majoração de 1% sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TAINARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

TAINARA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação/majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, por esse motivo, acolheram-se os embargos para inserir no dispositivo a majoração de 1% sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte recorrida, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.