TutCautAnt 1210 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, pois o embargante pretende, na prática, reexaminar o acervo fático-probatório para alterar conclusão do tribunal de origem, o que é incabível diante da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula n. 7/STJ e da natureza restrita dos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula N. 7/stj, Art. 833, VIII Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por suposta premissa fática equivocada
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 3 interpretação do art. 833, VIII do CPC/2015 quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, pois o embargante pretende, na prática, reexaminar o acervo fático-probatório para alterar conclusão do tribunal de origem, o que é incabível diante da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula n. 7/STJ e da natureza restrita dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment