AREsp 2593598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, no artigo 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SUCUPIRA STAMATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SUCUPIRA STAMATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível erro material (reformatio in pejus) alegado pela embargante
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, no artigo 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO SUCUPIRA STAMATTO