RMS 65871 - ACORDAO

RMS 65871 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte pretendeu, na via declaratória, apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; além disso, pedido de cominação de multa é inadequado na presente fase, devendo eventual mora ser examinada na execução mandamental pelo juízo natural.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Prova Pré Constituída, Execução Mandamental
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Preterição Prova Pré Constituída Execução Mandamental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 prova necessária para configuração do direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (Tema 784 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte pretendeu, na via declaratória, apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; além disso, pedido de cominação de multa é inadequado na presente fase, devendo eventual mora ser examinada na execução mandamental pelo juízo natural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.