AREsp 2898656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame do mérito e não o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou os óbices de admissibilidade e a reprodução desses fundamentos é permitida quando não há argumento novo (art. 1.021, §3º e Tema 1.306/STJ); ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional que deva ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, mormente tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se admite o reexame por embargos aclaratórios.

Parties
Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição Do Quadro De Pessoal Do Ex Território Federal De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Transposição Do Quadro De Pessoal Do Ex Território Federal De Rondônia Diferenças Remuneratórias Competência Do Supremo Tribunal Federal Direito Adquirido

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Parties

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 possibilidade de reexame do julgado via embargos de declaração
  3. 3 proibição de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava reexame do mérito e não o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou os óbices de admissibilidade e a reprodução desses fundamentos é permitida quando não há argumento novo (art. 1.021, §3º e Tema 1.306/STJ); ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional que deva ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, mormente tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se admite o reexame por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração