EREsp 2018416 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os excertos invocados eram razões do tribunal local e não fundamentos do aresto embargado; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do decidido, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas, Competência Para Licenciamento Ambiental
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (hipóteses de cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os excertos invocados eram razões do tribunal local e não fundamentos do aresto embargado; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do decidido, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.