AREsp 2872672 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, cabendo aplicação do art. 1.001 do CPC; alternativamente, mesmo se tratados como pedido de reconsideração, a determinação de intimação para recolhimento em dobro do preparo encontra amparo no art. 1.007, § 4º, do CPC, de modo que a pretensão do embargante de afastar essa intimação não procede.

Parties
Embargante: MOINHO ROMARIZ INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Recursos Especiais Intimação

Case Brief

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Parties

MOINHO ROMARIZ INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Possibilidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Se a intimação para recolhimento do preparo beneficiaria indevidamente a parte adversa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, cabendo aplicação do art. 1.001 do CPC; alternativamente, mesmo se tratados como pedido de reconsideração, a determinação de intimação para recolhimento em dobro do preparo encontra amparo no art. 1.007, § 4º, do CPC, de modo que a pretensão do embargante de afastar essa intimação não procede.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.