AREsp 2588690 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo fundamentado de forma inteligível e congruente que a insurgência fundava-se em questão de natureza constitucional (retroatividade da lei mais benéfica à luz do art. 5º da CF), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e que tal óbice constitucional torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: AILTON DE SOUZA; Embargada: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AILTON DE SOUZA

Embargante

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional (retroatividade de lei mais benéfica)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando há óbice previsto na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo fundamentado de forma inteligível e congruente que a insurgência fundava-se em questão de natureza constitucional (retroatividade da lei mais benéfica à luz do art. 5º da CF), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e que tal óbice constitucional torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.