AREsp 2973792 - DECISAO

AREsp 2973792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material: apreciou os argumentos quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial e fundamentou a não admissão pela ausência de impugnação específica, e tratou adequadamente da possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LEVFORT COMÉRCIO E TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Omissão +2 more

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Parties

LEVFORT COMÉRCIO E TECNOLOGIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material: apreciou os argumentos quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial e fundamentou a não admissão pela ausência de impugnação específica, e tratou adequadamente da possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.