AREsp 2981819 - DECISAO

AREsp 2981819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada ao constatar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção.

Parties
Embargante: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Preclusão

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Parties

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório perante a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada ao constatar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.