REsp 1950248 - ACORDAO

REsp 1950248 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o aresto enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (incluindo a não aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas e a necessidade de autorização legal expressa para retroatividade benéfica), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Benéfica, Art. 106 Do CTN, Multas Administrativas, Súmula N. 126 Do STJ, Advertência Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Retroatividade Benéfica Art. 106 Do CTN Multas Administrativas Súmula N. 126 Do STJ Advertência Por Embargos Protelatórios

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Parties

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  3. 3 Aplicação analógica do art. 5º, inciso XL, da CF às penalidades administrativas e necessidade de autorização legal expressa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o aresto enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada (incluindo a não aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas e a necessidade de autorização legal expressa para retroatividade benéfica), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual