AREsp 2586631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se admite rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AGRODANIELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

AGRODANIELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se admite rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil