AREsp 2924523 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos foram utilizados para rediscutir matéria de mérito e suscitar inconformismo, não sendo meio adequado diante da ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal e dos requisitos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos foram utilizados para rediscutir matéria de mérito e suscitar inconformismo, não sendo meio adequado diante da ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.