REsp 1625516 - ACORDAO

REsp 1625516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 40, § 3º da Lei 8.112/1990 pela corte de origem sem a oposição prévia de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial não impugnou diretamente os fundamentos relativos à ausência de decadência e à aplicação de novo regime jurídico, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 356, 283), Vedação À Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF (282, 356, 283) Vedação À Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 40, § 3º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 40, § 3º da Lei 8.112/1990 pela corte de origem sem a oposição prévia de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial não impugnou diretamente os fundamentos relativos à ausência de decadência e à aplicação de novo regime jurídico, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil