AREsp 2753046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não atacou...

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Parties
Embargante: WAGNER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

WAGNER DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Excesso de formalismo na aplicação de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo as previsões do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o que justifica a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada de embargos manifestamente protelatórios