TutAntAnt 688 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de reformar o decidido, não há omissão a ser suprida e faltou demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como ausência das peças necessárias para aferir a probabilidade de êxito do recurso, impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Stalking Horse, Leilão Judicial, Arrematação
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Stalking Horse Leilão Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de juntada das peças do recurso especial para aferir probabilidade de êxito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de reformar o decidido, não há omissão a ser suprida e faltou demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como ausência das peças necessárias para aferir a probabilidade de êxito do recurso, impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.