HC 1043684 - DECISAO

HC 1043684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria questionada não foi efetivamente debatida na instância originária e a defesa não utilizou os meios recursais cabíveis naquela etapa, de modo que esta Corte não pode antecipar análise sem prévio exame na origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o embargante inovou na argumentação, o que impede acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCELO MACHADO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 76 Do Código Penal, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Indulto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

MARCELO MACHADO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o art. 76 do Código Penal pode ser aplicado para condicionar o cômputo do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à aplicação do art. 76 do CP para fins de indulto
  3. 3 se esta Corte pode apreciar matéria não examinada na origem sem violar o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria questionada não foi efetivamente debatida na instância originária e a defesa não utilizou os meios recursais cabíveis naquela etapa, de modo que esta Corte não pode antecipar análise sem prévio exame na origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o embargante inovou na argumentação, o que impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.