EAREsp 2837433 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio...

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Parties
Embargante: JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Omissão E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Omissão E Prequestionamento

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Parties

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a reiteração de embargos de declaração configura recurso protelatório que autorize a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão