AREsp 3020592 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não justificando integração do julgado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Parties
Embargante: DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Organização Criminosa, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Organização Criminosa Súmula N. 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não justificando integração do julgado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.