AREsp 2910543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado confrontou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito e não podem ser usados para reexame de...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado confrontou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito e não podem ser usados para reexame de questões já analisadas, além de não demonstrada impugnação específica dos fundamentos, sendo inviável o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC