AREsp 2605892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou-se adequadamente no art. 155 do CPP e na jurisprudência do STJ ao reconhecer a insuficiência probatória de testemunhos indiretos de policiais sem elementos corroborativos em juízo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas, e o STJ não deve examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento nesta via.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Embargado: OTEVALDO MATIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Pronúncia, Despronúncia, Testemunhos Indiretos De Policiais, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Pronúncia Despronúncia Testemunhos Indiretos De Policiais Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

OTEVALDO MATIAS DE JESUS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão impugnado passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão de pronúncia pode fundar-se exclusivamente em testemunhos indiretos de policiais sem elementos corroborativos produzidos em juízo
  3. 3 Se a ausência de provas corroborativas em juízo justifica a despronúncia do acusado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou-se adequadamente no art. 155 do CPP e na jurisprudência do STJ ao reconhecer a insuficiência probatória de testemunhos indiretos de policiais sem elementos corroborativos em juízo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas, e o STJ não deve examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia