AREsp 2671493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou de modo suficiente a questão decisiva, qual seja, que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível, via embargos aclaratórios, a rediscussão do mérito nem o rejulgamento da causa; ademais, o Tema 1209/STJ não era aplicável ao julgamento realizado.

Parties
Embargante: SM-RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Tema 1209/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

SM-RIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 admissibilidade do agravo interno diante do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou de modo suficiente a questão decisiva, qual seja, que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível, via embargos aclaratórios, a rediscussão do mérito nem o rejulgamento da causa; ademais, o Tema 1209/STJ não era aplicável ao julgamento realizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada