AREsp 2904947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito, o qual não foi apreciado por esta Corte em razão da inaplicabilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Autor/embargante: Autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe acolhimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distinção entre omissão (art. 1.022 CPC/2015) e pretensão de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas omissões dizem respeito ao mérito, o qual não foi apreciado por esta Corte em razão da inaplicabilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.