REsp 2237891 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, para acolher as alegações da Fazenda Nacional sobre a prescindibilidade da perícia ou eventual ausência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão suficiente a ensejar aproveitamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, ICMS Sobre Óleo Diesel, Auxílio Acidente, Anulação De Sentença, Direção Da Instrução Probatória
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade e prescindibilidade de prova pericial
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, para acolher as alegações da Fazenda Nacional sobre a prescindibilidade da perícia ou eventual ausência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão suficiente a ensejar aproveitamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.