REsp 2233636 - DECISAO

REsp 2233636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscussão do mérito, sobretudo diante da aplicação da Súmula 7/STJ que impõe retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação probatória sobre a comprovação concreta dos prejuízos.

Parties
Embargante: ELIEZER FERREIRA DA SILVA; Embargante: ALCIONE DA SILVA LICORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo, Súmula 7/stj, Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Presunção De Prejuízo Súmula 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER FERREIRA DA SILVA

Embargante

ALCIONE DA SILVA LICORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de presunção de prejuízo para condenação em lucros cessantes
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscussão do mérito, sobretudo diante da aplicação da Súmula 7/STJ que impõe retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação probatória sobre a comprovação concreta dos prejuízos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.