AREsp 2855755 - DECISAO

AREsp 2855755 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à ausência de juntada de documentos supostamente indispensáveis à propositura da ação monitória, sem, contudo, modificar o mérito, pois o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas declarações constantes dos autos, que o crédito decorrente do empréstimo foi depositado em conta do recorrente e que não há direito a reparação, conclusão cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 247/stj, Art. 1.022, II, CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Ação Monitória Prova Documental Súmula 247/stj Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da alegada ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória
  2. 2 alegada violação à Súmula 247 do STJ
  3. 3 se a prova documental apresentada é idônea para instruir a ação monitória

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à ausência de juntada de documentos supostamente indispensáveis à propositura da ação monitória, sem, contudo, modificar o mérito, pois o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas declarações constantes dos autos, que o crédito decorrente do empréstimo foi depositado em conta do recorrente e que não há direito a reparação, conclusão cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão referente à alegada ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação monitória.
  • Intimem-se.